Empréstimo consignado: regras, margem e taxas antes de assinar

No consignado, a parcela sai direto do salário ou do benefício, antes de o dinheiro chegar à sua conta. Para o banco, o risco de calote cai muito, e é por isso que a taxa costuma ser menor que a do crédito pessoal. Para você, a contrapartida é que a parcela vira um desconto fixo por anos, que não dá para pular num mês apertado. Este guia mostra as regras que limitam esse desconto e como calcular o custo real antes de assinar.

Como o desconto funciona

Quem contrata o consignado autoriza, de forma irrevogável e irretratável, o desconto das parcelas na folha de pagamento (trabalhador com carteira assinada) ou no benefício (aposentado e pensionista do INSS)¹. “Irrevogável” significa que, depois de assinado, você não pode simplesmente cancelar o desconto daquele contrato.

O trabalhador CLT pode pedir, a qualquer momento, o bloqueio de novos descontos. O bloqueio não atinge os contratos que já tinham sido autorizados antes do pedido¹.

A margem consignável do INSS

A lei limita quanto do benefício pode ir para descontos de crédito¹:

Quem recebe	Limite total	Empréstimos e financiamentos	Cartão de crédito consignado	Cartão consignado de benefício
Aposentado ou pensionista do INSS	45%	35%	5%	5%
Beneficiário do BPC (Loas)	35%	30%	5% (para os dois cartões, somados)

Cada fatia é exclusiva: os 5% do cartão não podem ser usados para aumentar o empréstimo. O banco que descontar mais do que esses limites perde todas as garantias que a lei do consignado lhe dá¹.

Exemplo com um benefício de R$ 3.000:

empréstimos: R$ 3.000 � 0,35 = R$ 1.050 por mês;
cartão de crédito consignado: R$ 3.000 � 0,05 = R$ 150;
cartão consignado de benefício: R$ 3.000 � 0,05 = R$ 150;
total: R$ 1.050 + R$ 150 + R$ 150 = R$ 1.350, que é exatamente 45% de R$ 3.000.

As normas operacionais do consignado do INSS, incluindo as condições dos contratos, são editadas pelo próprio INSS, depois de ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social¹. Valores como o teto de juros e o número máximo de parcelas dependem dessas normas e mudam ao longo do tempo. Por isso este guia não traz um número fixo: confira os valores do dia no aplicativo ou site Meu INSS antes de fechar negócio, em vez de confiar no número que o correspondente bancário informar.

Enquanto houver saldo devedor de um consignado, o aposentado não pode pedir a troca da instituição em que recebe o benefício¹.

O consignado do trabalhador CLT

Para quem tem carteira assinada, as regras mudaram com a Lei 15.179, de 2025, que incluiu novos artigos na lei do consignado¹:

além dos canais dos próprios bancos, a contratação passa a ser feita em sistemas e plataformas digitais mantidos pelo poder público, e o uso do eSocial e do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é condição para formalizar e averbar o contrato¹;
descontos de contratos feitos fora dessas plataformas precisam ser registrados nelas, sob pena de nulidade, e o empregado pode transferir o consignado de um banco para outro¹;
a portabilidade das operações registradas nas plataformas é autorizada, sempre para uma taxa de juros menor que a do contrato original¹.

Na rescisão do contrato de trabalho, o desconto pode alcançar as verbas rescisórias, se o contrato de empréstimo previr isso, até 40% delas: 35% para empréstimos e 5% para o cartão consignado¹. Leia essa cláusula antes de assinar. Ela significa que parte do dinheiro que você receberia ao sair da empresa pode ir direto para o banco.

Quanto o empréstimo custa até o fim

A taxa ao mês sozinha não mostra o tamanho do compromisso. A conta que importa é: quanto você recebe hoje e quanto paga no total.

Exemplo ilustrativo. A taxa de 1,80% ao mês e o prazo de 84 parcelas são hipotéticos, usados só para a conta. Não são o teto em vigor nem uma oferta de mercado. O exemplo deixa de fora tributos e tarifas.

O aposentado do exemplo acima usa toda a margem de empréstimo: parcela de R$ 1.050. Num financiamento com parcelas iguais (Tabela Price), o valor liberado é:

valor liberado = parcela � [1 �� (1 + i)^��n] ÷ i

Com i = 0,018 e n = 84:

(1,018)^84 �0� 4,475209, então (1,018)^��84 �0� 1 ÷ 4,475209 �0� 0,223453;
[1 �� 0,223453] ÷ 0,018 �0� 0,776547 ÷ 0,018 �0� 43,141487;
valor liberado �0� R$ 1.050 � 43,141487 �0� R$ 45.298,56.

Até a última parcela, ele paga R$ 1.050 � 84 = R$ 88.200. Os juros somam R$ 88.200 �� R$ 45.298,56 = R$ 42.901,44, quase o mesmo valor que entrou na conta.

Agora com uma parcela menor, de R$ 800, que deixa R$ 250 de folga na margem:

valor liberado �0� R$ 800 � 43,141487 �0� R$ 34.513,19;
total pago: R$ 800 � 84 = R$ 67.200;
juros: R$ 67.200 �� R$ 34.513,19 = R$ 32.686,81.

Usar a margem inteira não é obrigatório. Margem livre é uma reserva: se aparecer uma emergência, ela ainda está lá.

Onde comparar a taxa

O Banco Central publica a taxa média cobrada por cada instituição em cada modalidade, com o consignado do INSS, o de servidores públicos e o de trabalhadores do setor privado em linhas separadas². Compare a oferta que você recebeu com a lista e peça sempre o Custo Efetivo Total (CET), que inclui tarifas, tributos e seguros.

Antes de contratar, o banco é obrigado a informar a taxa efetiva anual de juros, o número e a periodicidade das prestações e a soma total a pagar³. Se algum desses números não estiver no papel ou na tela, não assine.

Se você já tem um consignado

Quitar antes do prazo. O Código de Defesa do Consumidor garante a liquidação antecipada, total ou parcial, com redução proporcional dos juros³. Se sobrar dinheiro, adiantar parcelas reduz o custo.

Levar para outro banco. A portabilidade permite transferir o contrato para uma instituição com taxa menor. O valor e o prazo no novo banco não podem ser maiores que o saldo devedor e o prazo que faltam, e os custos da transferência entre os bancos não podem ser repassados a você⁴.

Conferir se há contrato que você não fez. O relatório de Empréstimos e Financiamentos do Registrato, do Banco Central, lista as dívidas registradas no seu CPF⁵. Um consignado que você não reconhece é motivo para contestar com o banco e registrar reclamação imediatamente.

Lei nº 10.820/2003, art. 1º, §§ 1º, 3º e 4º; arts. 2º-A, 2º-D e 2º-F, incluídos pela Lei nº 15.179/2025; e art. 6º, caput e §§ 3º, 5º, 5º-A e 6º, com a redação das Leis nº 14.431/2022 e nº 14.601/2023. Texto compilado no Planalto. ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹ ↩¹⁰ ↩¹¹
Banco Central do Brasil. Taxas de juros: médias por modalidade de crédito e por instituição. Consultado em 21 out. 2026. ↩
Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 52, caput e § 2º. Texto compilado no Planalto. ↩ ↩²
Conselho Monetário Nacional. Resolução CMN nº 5.057/2022, arts. 6º e 15. Texto no Banco Central. ↩
Banco Central do Brasil. Registrato. Consultado em 21 out. 2026. ↩

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